Termos de Uso da Plataforma

Ao acessar e utilizar a plataforma Fulll.ink, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossa plataforma.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a Fulll.ink.

A Fulll.ink oferece uma plataforma online que permite aos usuários:

- Criar e personalizar páginas de destino (landing pages)

- Gerenciar campanhas de marketing digital

- Processar pagamentos online

- Acessar ferramentas de analytics e relatórios

- Utilizar templates e recursos de design

- Integrar com sistemas de terceiros

Os serviços são fornecidos "como estão" e podem ser modificados ou descontinuados a qualquer momento.

Para utilizar nossos serviços, você deve:

- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

- Manter a confidencialidade de sua senha

- Ser responsável por todas as atividades em sua conta

- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado

- Ter pelo menos 18 anos de idade ou representação legal adequada

A Fulll.ink reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes termos.

É proibido:

- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável

- Infringir direitos de propriedade intelectual

- Transmitir conteúdo malicioso ou prejudicial

- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas

- Usar a plataforma para spam ou atividades fraudulentas

- Interferir no funcionamento normal da plataforma

A lista completa de conteúdos e produtos proibidos ou restritos está na Política de Uso Aceitável e Conteúdos Proibidos em /terms/acceptable-use, que integra estes Termos. A proibição inclui qualquer tentativa de contornar as regras por meio de links externos, redirecionamentos ou contato indireto. A Full Link pode remover conteúdo, restringir recursos, bloquear pagamentos, suspender ou banir contas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Usuários e terceiros podem reportar conteúdo publicado em páginas Fulll.ink que viole direitos autorais, a LGPD, a Política de Uso Aceitável (/terms/acceptable-use) ou estes Termos.

Canais: botão "Reportar" na página pública, formulário em /terms/report-content ou e-mail privacidade@fulll.ink. As categorias de denúncia incluem produto proibido, fraude, conteúdo ilegal, conteúdo adulto e violação de direitos.

A notificação deve conter: URL da página, descrição do conteúdo e do problema, dados de contato e declaração de boa-fé.

A Full Link analisará em prazo razoável e poderá remover ou restringir o conteúdo, suspender contas reincidentes e registrar as solicitações para fins de conformidade legal.

A plataforma e todo seu conteúdo, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, são propriedade da Fulll.ink e estão protegidos por leis de direitos autorais.

Você não pode:

- Copiar, modificar ou distribuir o conteúdo da plataforma

- Usar marcas comerciais sem autorização

- Fazer engenharia reversa do software

- Remover avisos de direitos autorais

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que criar usando nossa plataforma.

Os preços dos serviços estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias.

Pagamentos são processados através de provedores terceirizados seguros.

Em caso de não pagamento, a Fulll.ink pode suspender ou cancelar o acesso aos serviços.

Reembolsos são regidos por nossa Política de Reembolso e Cancelamento.

O uso da plataforma também é regido por nossa Política de Privacidade.

Coletamos e processamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Você tem direitos específicos sobre seus dados pessoais, incluindo acesso, correção e exclusão.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A Fulll.ink não será responsável por:

- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais

- Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio

- Interrupções temporárias do serviço

- Ações de terceiros

- Conteúdo criado pelos usuários

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Qualquer uma das partes pode rescindir este acordo a qualquer momento.

A Fulll.ink pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você violar estes termos.

Após a rescisão, seu direito de usar a plataforma cessará imediatamente.

As disposições que por sua natureza devem sobreviver à rescisão continuarão em vigor.

A Fulll.ink pode modificar estes termos a qualquer momento.

Modificações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Se você não concordar com as modificações, deve cessar o uso da plataforma.

Estes Termos regulam o uso da plataforma Fulll.ink.

Se você contratou plano ou assinatura da Full Link (usuário criador): aplicam-se as seções 1 a 10 e 14. Para cancelamento e reembolso da assinatura, consulte a Política de Reembolso em /terms/refund.

Se você comprou, agendou, assinou um clube ou adquiriu ingresso em página de um criador (cliente final): aplicam-se principalmente as seções 11, 12 e 13. Cancelamentos e estornos devem ser tratados com o prestador, lojista ou organizador do evento, conforme descrito nessas seções.

Se você fez uma doação pelo bloco de Doação na página de um criador (doador), ou se recebe doações por esse bloco (criador): aplica-se a seção 13.1.

A plataforma Fulll.ink oferece funcionalidades que permitem aos usuários criar e gerenciar páginas com sistema de agendamento de serviços. É FUNDAMENTAL compreender que:

Natureza da Intermediação:

- A Fulll.ink atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura e ferramentas para que prestadores de serviços (proprietários das páginas) ofereçam agendamentos aos seus clientes

- NÃO somos parte na relação contratual entre cliente e prestador de serviço

- NÃO prestamos, fornecemos ou garantimos os serviços agendados

- Servimos APENAS como intermediadora tecnológica, sem qualquer ingerência sobre a relação comercial entre as partes

Responsabilidade pelo Serviço:

- A relação contratual de prestação de serviços de agendamento é estabelecida DIRETAMENTE entre o cliente (quem contrata o agendamento) e o prestador do serviço (proprietário da página), sendo a Fulll.ink ALHEIA a esta relação

- O prestador do serviço é o ÚNICO responsável pela qualidade, cumprimento e prestação dos serviços agendados

- A Fulll.ink NÃO possui qualquer responsabilidade sobre a prestação, qualidade ou descumprimento dos serviços agendados

Cancelamentos e Estornos:

- É FUNDAMENTAL compreender que QUALQUER solicitação de cancelamento, alteração ou resolução de questões relacionadas a agendamentos contratados DEVE ser realizada DIRETAMENTE e EXCLUSIVAMENTE com o prestador do serviço (proprietário da página onde foi feito o agendamento)

- A Fulll.ink NÃO processa, analisa ou decide sobre cancelamentos de agendamentos

- A Fulll.ink NÃO possui responsabilidade ou obrigação de intervir em questões relacionadas a agendamentos

- Após confirmado o cancelamento pelo prestador do serviço mediante contato direto do cliente, o prestador DEVE providenciar o estorno do valor pago

- O prestador atua em conjunto com a Fulll.ink APENAS para processar tecnicamente o estorno através dos gateways de pagamento, após autorização expressa do prestador

- A Fulll.ink atua APENAS como facilitadora técnica do processamento do estorno, NÃO possuindo responsabilidade sobre a decisão de estornar, valores a serem estornados, condições do estorno ou prazos de processamento

- A decisão sobre estornar, valores a serem estornados e condições do estorno são de EXCLUSIVA responsabilidade do prestador do serviço

- Políticas de cancelamento e estorno são definidas EXCLUSIVAMENTE pelo prestador do serviço

Isenção de Responsabilidade:

A Fulll.ink NÃO se responsabiliza por:

- Qualidade, cumprimento ou descumprimento dos serviços agendados

- Cancelamentos, remarcações ou ausências

- Decisões do prestador sobre confirmar ou não cancelamentos

- Valores a serem estornados definidos pelo prestador

- Estornos não autorizados ou negados pelo prestador

- Disputas entre clientes e prestadores de serviços

- Informações, condições ou políticas estabelecidas pelos prestadores em suas páginas

- Uso, tratamento ou proteção de dados pessoais pelo prestador após o compartilhamento

- Prazos de processamento dos gateways de pagamento

- Falhas técnicas dos gateways de pagamento terceirizados

- Ações, decisões ou omissões dos prestadores de serviços

- Qualquer questão relacionada aos agendamentos contratados

Processamento de Pagamentos e Estornos:

- A Fulll.ink processa pagamentos e estornos através de gateways terceirizados, atuando como intermediadora tecnológica

- Quando um cancelamento é confirmado pelo prestador mediante contato direto do cliente, a Fulll.ink processa tecnicamente o estorno APENAS após autorização expressa do prestador

- O processamento está sujeito às políticas e prazos dos gateways de pagamento

- A Fulll.ink NÃO se responsabiliza por prazos de processamento ou falhas técnicas dos gateways

- A Fulll.ink NÃO possui responsabilidade sobre valores, condições ou decisões relacionadas ao estorno

IMPORTANTE - Proteção Jurídica:

Ao contratar um agendamento através de uma página hospedada na plataforma Fulll.ink, você reconhece e aceita que:

- A relação contratual é estabelecida EXCLUSIVAMENTE com o prestador do serviço

- Todas as solicitações de cancelamento, alteração ou resolução devem ser feitas DIRETAMENTE com o prestador do serviço

- A Fulll.ink NÃO possui qualquer responsabilidade sobre a prestação, qualidade, cancelamento, reembolso ou estorno dos serviços agendados, servindo APENAS como intermediadora tecnológica

- Após confirmado o cancelamento pelo prestador, o estorno será processado tecnicamente pela Fulll.ink em conjunto com o prestador, mas a decisão e responsabilidade sobre o estorno são EXCLUSIVAS do prestador do serviço

- A Fulll.ink está juridicamente protegida contra qualquer responsabilidade relacionada a serviços de agendamento contratados através de páginas hospedadas em sua plataforma

- Qualquer questão relacionada a agendamentos deve ser tratada DIRETAMENTE com o prestador do serviço, sendo a Fulll.ink alheia a essas questões

A plataforma Fulll.ink permite que proprietários de páginas vendam produtos e serviços através de blocos de loja. É FUNDAMENTAL compreender que:

Natureza da Intermediação:

- A Fulll.ink atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica de pagamento e infraestrutura

- A relação de compra e venda é estabelecida DIRETAMENTE entre o cliente (comprador) e o estabelecimento (lojista proprietário da página)

- A Fulll.ink NÃO é vendedora dos produtos, NÃO realiza entregas físicas e NÃO garante a qualidade dos itens comercializados

Rastreamento e Status do Pedido:

- A plataforma exibe status de pedido (confirmação, preparo, envio/retirada, entrega) conforme informações atualizadas pelo lojista

- Essas informações são fornecidas pelo estabelecimento; a Fulll.ink não audita nem garante prazos de entrega

Contato com a Loja:

- O comprador pode entrar em contato com o lojista via WhatsApp informado na configuração da loja

- Ao iniciar conversa no WhatsApp, dados do pedido podem ser compartilhados com o estabelecimento, que passa a ser controlador independente desses dados naquele canal

Cancelamentos, Trocas e Reembolsos:

- Solicitações devem ser tratadas DIRETAMENTE com o lojista

- A Fulll.ink processa estornos técnicos via gateways de pagamento APENAS após orientação/autorização do lojista, quando aplicável

- Políticas comerciais (prazo, troca, devolução) são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento

Isenção de Responsabilidade:

A Fulll.ink NÃO se responsabiliza por atrasos de entrega, qualidade de produtos, divergências de pedido, conduta do lojista no WhatsApp ou descumprimento de obrigações comerciais entre comprador e lojista.

A plataforma Fulll.ink permite que organizadores vendam ingressos para eventos. Como nas seções 11 e 12, a Fulll.ink atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica: a relação contratual é estabelecida DIRETAMENTE entre o participante e o organizador do evento.

Natureza do Ingresso:

- O ingresso é NOMINAL, emitido individualmente por pessoa admitida e vinculado ao nome e e-mail do titular

- Cada ingresso vale UMA ÚNICA entrada: a primeira leitura na portaria registra a presença e as leituras seguintes do mesmo código são recusadas

- A cópia, print ou reprodução do código não gera direito a uma segunda entrada

Transferência de Titularidade:

- A transferência é um DIREITO do titular e é GRATUITA, realizada exclusivamente dentro da plataforma

- O titular envia um convite para o e-mail de quem vai receber; a transferência só se conclui com o ACEITE EXPRESSO do destinatário, que precisa ter conta com aquele e-mail

- Ao ser aceita, o ingresso passa a ser do novo titular e o código anterior é INVALIDADO automaticamente, deixando de valer na entrada

- Enquanto o convite estiver pendente, o remetente pode cancelá-lo; convites não respondidos expiram no prazo informado

- O organizador pode desabilitar a transferência, definir um prazo limite próprio e limitar a quantidade de transferências por ingresso. Na ausência de prazo próprio, aplica-se o padrão da plataforma de até 24 horas antes do início do evento

- Toda operação de transferência é registrada com data, hora, autor e endereço de rede, e esse histórico é retido por, no mínimo, 2 (dois) anos

Revenda:

- É EXPRESSAMENTE PROIBIDA a revenda de ingressos por valor superior ao preço de face, bem como a intermediação com finalidade de lucro (cambismo), conforme a Política de Uso Aceitável

- A Fulll.ink pode cancelar ingressos e suspender contas envolvidas em revenda irregular

Cancelamentos e Reembolsos:

- Cancelamento, adiamento, alteração e reembolso de ingressos são de responsabilidade EXCLUSIVA do organizador do evento, devendo ser tratados DIRETAMENTE com ele, como descrito nas seções 11 e 12

- O eventual reembolso é devido a QUEM PAGOU pelo ingresso (o comprador original), e não a quem o recebeu por transferência

- Nas compras online aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Isenção de Responsabilidade:

A Fulll.ink NÃO se responsabiliza pela realização, qualidade, adiamento ou cancelamento do evento, pelo controle de acesso exercido pelo organizador, nem por decisões do organizador sobre reembolsos.

A plataforma Fulll.ink permite que o criador titular de uma página receba doações de visitantes por meio do bloco de Doação ("Apoie meu trabalho").

Finalidade do Bloco:

- O bloco de Doação destina-se EXCLUSIVAMENTE a que visitantes apoiem financeiramente, de forma voluntária, o PRÓPRIO criador titular da página, em reconhecimento ao seu trabalho ou conteúdo

- O bloco NÃO é uma ferramenta de financiamento coletivo, "vaquinha" ou arrecadação de recursos para terceiros

- O valor doado é destinado à conta de recebimento vinculada à página do criador. A Fulll.ink atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica e NÃO é destinatária, beneficiária, depositária nem garantidora das doações

- A doação NÃO confere ao doador direito a contrapartida, produto, serviço, recompensa ou acesso exclusivo. Ofertas com contrapartida devem utilizar os blocos de loja, assinatura ou eventos

Vedação de Arrecadação para Terceiros:

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO utilizar o bloco de Doação para:

- Arrecadar recursos em nome ou em benefício de terceiros, incluindo tratamentos de saúde, causas sociais, catástrofes, organizações da sociedade civil, entidades religiosas ou qualquer finalidade alheia ao próprio criador

- Arrecadar recursos para campanhas políticas, partidos ou candidatos

- Apresentar finalidade falsa ou enganosa, simular doações, doar para a própria página ou movimentar recursos de origem ilícita

O descumprimento autoriza a Fulll.ink, a qualquer momento e sem prejuízo das demais medidas destes Termos e da Política de Uso Aceitável, a ocultar o bloco, bloquear pagamentos, estornar doações, suspender ou encerrar a conta e comunicar as autoridades competentes.

Tributos e ITCMD:

- Doações podem estar sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência estadual, cujo contribuinte, em regra, é o donatário (quem recebe a doação), conforme a legislação do Estado aplicável

- O criador é o ÚNICO responsável por apurar, declarar e recolher o ITCMD e quaisquer outros tributos e obrigações acessórias incidentes sobre as doações recebidas, inclusive sua informação na declaração do Imposto de Renda

- A Fulll.ink NÃO calcula, retém nem recolhe tributos sobre doações em nome do criador ou do doador

- Valores recebidos com contrapartida podem deixar de caracterizar doação e sujeitar-se a outros tributos, sob responsabilidade exclusiva do criador

Tarifas:

- Sobre cada doação incidem a taxa da plataforma correspondente ao plano do criador e a tarifa fixa de processamento

- Antes de confirmar o pagamento, o doador visualiza o valor total cobrado e o valor que o criador receberá

Para Quem Doa:

- A doação é voluntária e realizada por livre iniciativa do doador

- O comprovante é enviado ao e-mail informado no pagamento

- Ao escolher doar anonimamente, o nome do doador não é exibido publicamente na página; os dados do doador são tratados conforme a Política de Privacidade e compartilhados com o criador apenas na medida necessária

- Doações não reconhecidas, feitas por engano ou com suspeita de fraude devem ser comunicadas ao suporte@fulll.ink, sem prejuízo dos mecanismos do meio de pagamento (contestação de cartão ou Mecanismo Especial de Devolução do Pix)

Estornos e Contestações:

- Em caso de estorno, contestação (chargeback) ou devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix, o valor correspondente poderá ser debitado do saldo do criador, e a doação deixa de ser contabilizada nos totais exibidos publicamente

- A Fulll.ink pode reter, bloquear ou estornar doações quando houver indícios de fraude, uso indevido ou determinação legal ou regulatória

Isenção de Responsabilidade:

A Fulll.ink NÃO se responsabiliza pela veracidade das informações publicadas pelo criador, pela destinação dada aos valores recebidos, pelo cumprimento de obrigações tributárias do criador nem por disputas entre doador e criador.

A plataforma Fulll.ink permite que o criador venda ou ofereça gratuitamente produtos digitais (infoprodutos), como e-books, cursos em vídeo, áudios, imagens e arquivos compactados, entregues pela própria plataforma.

Natureza da Intermediação:

- A Fulll.ink atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica de pagamento, armazenamento e entrega

- A relação de compra e venda é estabelecida DIRETAMENTE entre o comprador e o criador (vendedor), que é o único responsável pelo conteúdo, pela sua qualidade e pelos direitos sobre ele

Entrega e Acesso:

- Após a confirmação do pagamento, ou do resgate no caso de produto gratuito, o acesso é enviado ao e-mail informado e fica disponível em Meus pedidos

- O link enviado por e-mail expira em 7 (sete) dias; depois disso, o conteúdo continua disponível em Meus pedidos

Direito de Arrependimento:

- O comprador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

- O pedido de desistência pode ser feito pelo botão "Solicitar reembolso" na página do pedido em Meus pedidos ou diretamente com o vendedor

- O estorno é feito pelo vendedor por meio da plataforma

Licença de Uso:

- A compra concede ao comprador uma licença de uso PESSOAL, INTRANSFERÍVEL e não exclusiva

- É PROIBIDO revender, compartilhar, redistribuir, publicar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo ou em parte, bem como compartilhar o link ou os dados de acesso

- A violação sujeita o infrator às sanções da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e ao encerramento do acesso

Identificação do Comprador:

- Os arquivos entregues recebem marca d'água com o nome, o e-mail e o número do pedido do comprador

- Vídeos e áudios exibem, durante a reprodução, uma marca com o nome e o e-mail do comprador

Limites de Uso:

- Cada arquivo tem um número máximo de downloads, definido pelo vendedor e informado antes da compra

- Vídeos e áudios são disponibilizados apenas por streaming, sem opção de download

- A plataforma limita reproduções simultâneas e a frequência de acessos para impedir o compartilhamento

Encerramento do Acesso:

- Reembolso, cancelamento do pedido ou contestação do pagamento (chargeback) encerram automaticamente o acesso ao conteúdo

- Os arquivos com a marca d'água do comprador são apagados após o encerramento

Produtos Gratuitos:

- Ao resgatar um produto digital gratuito, é criada uma conta Fulll.ink com o e-mail informado, caso ainda não exista, para que o comprador acesse o conteúdo em Meus pedidos

- Cada e-mail pode resgatar o mesmo produto gratuito uma única vez

Isenção de Responsabilidade:

A Fulll.ink NÃO se responsabiliza pelo conteúdo, pela veracidade das promessas do vendedor, pela titularidade dos direitos sobre o material nem por disputas entre comprador e vendedor.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de São Paulo, SP.

A Fulll.ink se reserva o direito de buscar medidas cautelares em qualquer jurisdição.